A lei que limita em 30 minutos o tempo de espera de atendimentos em hospitais públicos e clínicas particulares do Estado, que partiu de iniciativa de projeto do deputado Gervásio Maia Filho (PMDB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21.07). Com a promulgação a lei passou a ser a de nº 212/2011.
Ricardo Marcelo também promulgou a lei que limita e, em alguns casos, proíbe exposição e comercialização de revistas ou publicações com conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes. Neste caso, o projeto foi de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP). Com a promulgação do presidente da ALPB, a lei passou a ser a de nº 229/2011.
Este ano, a presidência da Assembleia Legislativa já promulgou 13 Medidas Provisórias e dois projetos de leis. Ricardo Marcelo já havia promulgado oito MPs. Outras cinco Medidas Provisórias, de autoria do Poder Executivo, foram promulgadas pelo deputado Edmilson Soares (PSB), quando ocupou interinamente a presidência do Legislativo.
Compete ao Legislativo tornar a proposta lei quando o governador deixa passar o prazo legal, de 30 dias, e não sanciona ou veta a matéria. As novas leis que passam a vigorar no Estado têm que ser publicadas no Diário Oficial do Estado, como promulgadas.
Medidas Provisórias
No caso das Medidas Provisórias submetidas à apreciação parlamentar, a Assembleia pode rejeita-las, aprova-las sem alterações ou via texto substitutivo aprovado pelo Legislativo (se houver alterações ao texto vindo do Executivo). Com a aprovação, a MP não precisa de sanção governamental e cabe ao presidente da Assembleia promulga-la, com publicação no Diário Oficial do Estado.
No período de 01 de fevereiro a 22 de julho, Ricardo Marcelo já promulgou oito Medidas Provisórias. A primeira foi a de nº 164/2011, que alterou um item do anexo único do Anexo Único da Lei nº 8.860, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências.
No dia 20 de abril foram publicadas no Diário Oficial mais três MPS promulgadas por Ricardo Marcelo. A de nº 170/2011 alterou o dispositivo da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977. A de nº 171/2011 deu nova redação a dispositivo da Lei n° 9.335, de 25 de janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba – Empreender PB, redenominando o Programa “Meu Trabalho”, instituindo o Fundo de Apoio ao Empreendedorismo (FAE) e estabelecendo regra para gestão e funcionamento do Programa renomeado. E a terceira foi a de nº 171/2011, que instituiu o Sistema de Transporte Integrado – Paraíba Integrada, nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Outras quatro MPs foram promulgadas pelo presidente da ALPB no mês de junho. A de nº 171/2011 concedeu remissão dos créditos tributários relacionados a imposto e taxas estaduais. A Medida Provisória de nº 176/2011 instituiu a Bolsa de Desempenho Profissional, no âmbito do Poder Executivo. Ricardo Marcelo ainda promulgou a MP nº 177/2011, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. E também promulgou a MP nº 174/2011, que autoriza a utilização de recursos remanescentes do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF na forma que especifica.
Já o deputado estadual Edmilson Soares, ao tempo em que ocupou a presidência da Assembleia interinamente, promulgou cinco Medidas Provisórias. Todas publicadas no Diário Oficial do Estado de 31 de março. A de nº 165/2011 deu nova redação a dispositivo da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS. A de nº 166/2011 alterou o artigo 1º da Lei nº 8.973, de 23 de novembro de 2009 (operação de crédito externo com o FIDA – Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura).
A mesma edição do DOE, trouxe a promulgação da MP de nº 168/2011, que estabeleceu a dispensa ou a redução de juros multas e atualização montaria, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS; e a promulgação da MP nº 169/2011, que alterou o artigo 1º da Lei nº 8.735, de 10 de março de 2009, e dá outras providências (proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional Magistério).
